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23 de novembro de 2014

Lei Complementar 130/01 | Lei Complementar nº 130 de 05 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Chapeco (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (587 documentos)

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas municipais. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, inclusive os servidores do magistério público municipal. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: Ver tópico (4 documentos)

I - a nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - a idade mínima de dezoito anos; Ver tópico

VI - aptidão física e mental. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico

Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Ver tópico

Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - readaptação; Ver tópico

III- reversão; Ver tópico

IV - aproveitamento; Ver tópico

V - reintegração; Ver tópico

VI - recondução. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 9º - A nomeação far-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; Ver tópico

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Ver tópico

Art. 10 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico

§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo, para os membros do magistério público municipal, depende da prévia habilitação em concurso público de provas e títulos. Ver tópico

§ 2º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela Lei Complementar que instituir a política de remuneração e os planos de carreira e seus respectivos regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, exceto no caso de ingresso no magistério público municipal, que será exclusivamente por provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser a lei e o respectivo edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Ver tópico

Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. Ver tópico

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público, será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento, legalmente concedidos, o prazo será contado do término do impedimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Ver tópico

§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Ver tópico

§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Ver tópico

§ 6º - Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Ver tópico

Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, exceto no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será facultativa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ver tópico

§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Ver tópico

§ 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. Ver tópico

§ 3º - A autoridade competente para dar exercício ao servidor empossado é o Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou cargo equivalente. Ver tópico

Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ao ser empossado, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Ver tópico

§ 2º - Os servidores serão lotados nas unidades que integram a estrutura administrativa municipal, sendo que a atribuição de exercício compete ao respectivo Secretário Municipal ou cargo equivalente. Ver tópico

§ 3º - O servidor do magistério público municipal, estável ou efetivo, terá lotação em vagas identificadas em Escola ou Centro de Educação Infantil indicada no ato de sua nomeação e/ou nos posteriores abrangidos por Lei Complementar. Ver tópico

§ 4º - O servidor do magistério efetivo ou estável designado para exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou investido em cargo de provimento em comissão do Município, Estado ou União, afastamentos ou licenças previstos nesta Lei Complementar, permanecerá com a sua lotação. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - No caso do parágrafo anterior, a respectiva lotação será considerada vaga vinculada ao respectivo professor, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e de oito horas diárias. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, bem como em relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com dedicação semi-integral, definidos em lei. Ver tópico

§ 3º - A jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal poderá ser de: Ver tópico (1 documento)

I - 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais para os professores especialistas em áreas/disciplinas ou em habilidades artístico-culturais e atividades esportivas; Ver tópico (1 documento)

II - 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais para os professores generalistas e para os administradores, supervisores e orientadores educacionais. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A carga horária semanal dos servidores poderá ser: Ver tópico

I - prorrogada até o limite previsto no caput deste artigo, por prazo determinado, a critério da Administração Municipal, mediante edital; Ver tópico

II - reduzida, a pedido do servidor e respeitando o interesse público municipal: Ver tópico

a) até o limite de 20 horas semanais, com a proporcional redução do vencimento, vencimentos e remuneração, para os servidores que não atuam na área do magistério público municipal; Ver tópico

b) de 40 para 20 horas semanais e de 30 para 20 horas semanais, com a proporcional redução do vencimento, vencimentos e remuneração, para os servidores do magistério público municipal. Ver tópico

§ 5º - Os servidores do magistério público municipal atuarão em regime de dedicação exclusiva, caracterizada pelo limite de 40 (quarenta) horas semanais, somadas as horas de trabalho exercidas na rede municipal de ensino e em outras redes públicas ou privadas de ensino. Ver tópico

§ 6º - O servidor inativo do magistério poderá voltar a ocupar cargo no quadro do magistério público municipal, desde que a carga horária não seja superior a 20 (vinte) horas semanais, percebendo simultaneamente os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, respeitado o disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal e no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Ver tópico

Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: Ver tópico (1 documento)

I - assiduidade e pontualidade, avaliando-se a freqüência, pontualidade e a permanência no local de trabalho, inclusive no que se refere às saídas antecipadas do servidor; Ver tópico

II - disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei; Ver tópico

III - capacidade de iniciativa, avaliando-se o bom senso do servidor nas suas decisões, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas; Ver tópico

IV - produtividade, avaliando-se o volume e a quantidade de trabalho executados pelo servidor normalmente; Ver tópico

V - responsabilidade, avaliando-se a maneira como o servidor dedica-se ao trabalho, o cumprimento dos prazos, ordens e determinações hierárquicas, a observância e o respeito às leis e seus regulamentos, bem como quanto a fiscalização necessária para obter-se os resultados desejados; Ver tópico

VI - cooperação, avaliando-se a vontade de cooperar e a atitude em relação aos colegas de trabalho e à chefia imediata; Ver tópico

VII - dedicação ao serviço público, avaliando-se o empenho, a ordem e o esmero do servidor em relação ao serviço público que desempenha; Ver tópico

VIII - organização e planejamento, avaliando-se a organização, o planejamento e a limpeza no local de trabalho do servidor; Ver tópico

IX - qualidade, avaliação da freqüência de erros do servidor, bem como a ordem e a apresentação que caracterizam o seu trabalho. Ver tópico

§ 1º - Trinta dias antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, inclusive quanto à avaliação e forma de realização, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a IX deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Ver tópico

§ 3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, inclusive ser removido de ofício. Ver tópico

§ 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, respectivamente, previstos nos arts. 73, incisos I, II, III e VI e VII, 80 e 81 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - licença para atividade política; Ver tópico

II - licença à adotante; Ver tópico

III - licença à gestante; Ver tópico

IV - durante o período em que estiver em gozo de benefício previdenciário; Ver tópico

V - licença por motivo de doença em pessoa da família. Ver tópico

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

Art. 19 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 20 - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Ver tópico

Art. 21 - O servidor estável só perderá o cargo: Ver tópico (3 documentos)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22 - Os servidores serão submetidos à avaliações permanentes, realizadas pelas comissões setoriais de trabalho, formado por servidores efetivos e estáveis, e chefia imediata, mediante o preenchimento de formulário próprio, aprovado em regulamento, levando-se em conta os fatores estabelecidos no art. 18, para os efeitos do disposto no art. 21, III desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 23 - Fica instituída a Comissão de Avaliação, com a incumbência de realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais que encontram-se em estágio probatório e dos estáveis para os efeitos do disposto no art. 21, III desta Lei Complementar, com base nos formulários de avaliação quadrimestral das comissões setoriais de trabalho e das chefias imediatas e preenchidos de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de cinco membros, sendo três representantes dos servidores públicos municipais, escolhidos entre ocupantes de cargos de provimento efetivo e estáveis, um dos quais indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó e Região e dois designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que a composição dar-se-á sempre no mês de março de cada ano, por Decreto, podendo os seus membros serem reconduzidos uma única vez para o desempenho da atribuição no exercício imediatamente seguinte. Ver tópico

§ 2º - Os membros da Comissão poderão realizar novos levantamentos, entrevistas ou mesmo solicitar informações por escrito, que visem a justa e isenta avaliação dos servidores públicos municipais. Ver tópico

§ 3º - A avaliação de desempenho dos servidores, a partir daquela realizada pelas comissões setoriais de trabalho e chefias imediatas, constituirá procedimento administrativo, dando-se conhecimento dos seus resultados ao servidor público interessado, como forma de assegurar a ampla defesa. Ver tópico

§ 4º - A Comissão de Avaliação elaborará e encaminhará ao setor competente, até o dia 30 de abril de cada ano, o relatório conclusivo das avaliações de desempenho, contendo entre outras informações, a pontuação obtida. Ver tópico

§ 5º - Será reprovado o servidor público municipal que, ao final do estágio probatório, segundo avaliação não apresentar desempenho suficiente para o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo respectivo, conforme especificar o formulário de avaliação, aprovado em regulamento. Ver tópico

§ 6º - As comissões setoriais de trabalho serão disciplinadas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado. Ver tópico

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico

Art. 26 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

Art. 27 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA RECONDUÇÃO

Art. 29 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: Ver tópico (1 documento)

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

II - reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, ou ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral ao tempo de serviço. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedado prover o cargo declarado desnecessário ou criar cargo com atribuições iguais ou assemelhadas ao extinto, pelo prazo de quatro anos. Ver tópico

Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 32 - O servidor em disponibilidade será aproveitado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - aposentadoria; Ver tópico

V - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

VI - falecimento. Ver tópico

Art. 35 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Ver tópico

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber recondução; Ver tópico

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 36 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

II - a pedido do próprio servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO

Art. 37 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: Ver tópico

I - de ofício, no interesse da Administração, inclusive quando estiver em estágio probatório; Ver tópico

II - a pedido do servidor, a critério da Administração; Ver tópico

III - por permuta, exclusiva para o servidores do magistério público municipal. Ver tópico

§ 2º - A remoção por permuta dar-se-á através do pedido conjunto dos servidores do magistério interessados, desde que seja observada a compatibilidade de área de atuação, turno e carga horária e procedida após o término e antes do início do ano letivo subsequente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A remoção a pedido, no caso dos servidores do magistério público municipal, ocorrerá anualmente entre o término e o início do ano letivo subsequente, a partir da publicação de edital próprio para tanto. Ver tópico

§ 4º - O quadro de vagas disponíveis para a remoção a pedido, processada nos termos do parágrafo anterior, será publicado no dia de início do prazo de inscrição para a remoção. Ver tópico

§ 5º - Quando existir mais de um candidato por vaga, no caso dos servidores do magistério, serão utilizados os seguintes critérios: Ver tópico

a) maior habilitação na área de atuação; Ver tópico

b) maior tempo de serviço no magistério público municipal; Ver tópico

c) sorteio na presença dos candidatos inscritos nas vagas. Ver tópico

§ 6º - A remoção de ofício, no caso dos servidores do magistério público municipal, será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em caso de: Ver tópico

a) extinção ou desativação da Escola ou Centro de Educação Infantil; Ver tópico

b) redução do número de vagas para a lotação na Escola ou Centro de Educação Infantil. Ver tópico

§ 7º - Quando for necessário, na remoção de ofício de que a alínea b do parágrafo anterior, serão utilizados os seguintes critérios eliminatórios de desempate para definir o servidor do magistério que será removido: Ver tópico

a) opção por lotação existente em outra Escola ou Centro de Educação Infantil; Ver tópico

b) menor tempo de lotação na respectiva Escola ou Centro de Educação Infantil; Ver tópico

c) menor tempo de serviço no magistério público municipal; Ver tópico

d) sorteio na presença dos servidores interessados. Ver tópico

§ 8º - O servidor do magistério removido nos termos das alíneas a, c e d do parágrafo anterior terá a sua nova lotação definida através de: Ver tópico

a) escolha de vaga disponível apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecendo-se a disputa no § 5º deste artigo, quando houver mais de um candidato por vaga; Ver tópico

b) vinculação da lotação na Secretaria de Educação e Cultura, com preenchimento de vaga vinculada em Escola ou Centro de Educação Infantil, no máximo até o retorno do respectivo titular. Ver tópico

§ 9º - Quando ocorrer a remoção de ofício, nos termos das alíneas a e b do parágrafo anterior, implicar em exercício do cargo em Escola ou Centro de Educação Infantil localizado em região não atendida por transporte coletivo e/ou de difícil acesso, o Município indenizará o servidor do magistério, nos termos do art. 49, II desta Lei Complementar, salvo de oferecer o transporte direta ou indiretamente. Ver tópico

SEÇÃO II

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 38 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: Ver tópico

I - interesse da administração; Ver tópico

II - equivalência de vencimentos; Ver tópico

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; Ver tópico

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; Ver tópico

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; Ver tópico

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais das entidades. Ver tópico

§ 1º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de entidade. Ver tópico

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade na entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39 - O servidor investido em cargo de provimento efetivo ou em comissão, poderá ser substituído durante o período de afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular e na vacância do cargo, mediante ato da autoridade competente. Ver tópico

§ 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do outro cargo, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de cargos acumuláveis na atividade e havendo compatibilidade de horários, o servidor substituto poderá perceber a remuneração do seu cargo e daquele que está ocupando em caráter de substituição. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40 - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por: Ver tópico (2 documentos)

I - vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei; Ver tópico

II - vencimentos, o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei; Ver tópico

III - remuneração, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 1º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. Ver tópico

§ 2º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nesta Lei Complementar, em seu art. 53. Ver tópico

§ 3º - Os vencimentos são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 41 e 48. Ver tópico

Art. 41 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Secretário Municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no art. 49 e 52, II a VIII, desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 42 - O servidor perderá: Ver tópico

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e o repouso semanal remunerado; Ver tópico

II - a remuneração proporcional do dia nos seguintes casos: Ver tópico

a) atrasos ou ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 85 desta Lei Complementar; Ver tópico

b) saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Ver tópico

Art. 43 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 44 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais na folha de pagamento. Ver tópico

§ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento. Ver tópico

§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento. Ver tópico

§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. Ver tópico

§ 4º - Quando forem constatados erros e diferenças na folha de pagamento por parte do Município, o mesmo efetuará acerto num prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de constatação do erro ou da diferença, pelo Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

Art. 45 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, a contar do ato exoneratório ou de demissão. Ver tópico

§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Ver tópico

§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ver tópico

Art. 46 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 47 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico (2 documentos)

I - indenizações; Ver tópico

II - gratificações; Ver tópico

III - adicionais. Ver tópico

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 48 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 49 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico (1 documento)

I - diárias; Ver tópico

Art. 50 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a indenização das despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, bem como a indenização relativa ao transporte entre a sede do Município e o outro ponto do território nacional ou do exterior, conforme dispuser o regulamento, que especificará os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão. Ver tópico

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Ver tópico

§ 3º - Quando a Administração proporcionar meio diverso para custear as despesas de transporte do servidor, este não fará jus a indenização de que trata o art. 49, II, desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 51 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput . Ver tópico

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 52 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: Ver tópico (2 documentos)

I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; Ver tópico

II - gratificação natalina Ver tópico

III - gratificação de incentivo à qualificação profissional; Ver tópico

IV - gratificação de incentivo à regência de classe; Ver tópico

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

VI - adicional noturno; Ver tópico

VII - adicional de férias; Ver tópico

VIII - adicional de alimentação; Ver tópico (1 documento)

IX - adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A Gratificação de que trata o inciso IV deste artigo será concedida, exclusivamente, aos servidores do magistério público municipal que atuarem em sala de aula. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 53 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - A remuneração dos cargos em comissão é a constante da legislação pertinente. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Art. 54 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração a que o servidor percebeu no respectivo ano. Ver tópico

Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

Art. 55 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá efetuar o pagamento desta gratificação no mês de aniversário do respectivo servidor ou em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro de cada ano, conforme dispuser em regulamento. Ver tópico

Art. 56 - O servidor exonerado, inclusive o ocupante de cargo de provimento em comissão, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Ver tópico

Art. 57 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 58 - A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional poderá ser concedida ao servidor público municipal estável, matriculado e com freqüência em curso de nível médio ou superior, na respectiva área de atuação, observadas as seguintes condições e limites: Ver tópico (4 documentos)

I - curso superior - gratificação mensal equivalente a até 60% (sessenta por cento) do valor das matrículas e mensalidades; Ver tópico

II - curso de nível médio - gratificação mensal equivalente a até 60% (sessenta por cento) do valor das matrículas e mensalidades. Ver tópico

§ 1º - Fará jus à gratificação integral, o servidor público municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo estabelecida para os demais beneficiários, a proporcionalidade, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Para os casos em que o servidor encontrar-se fora da área de atuação, o Poder Executivo fixará até o mês de junho de cada ano, através de Decreto, os cursos de nível médio e superior de interesse público, para concessão de gratificação. Ver tópico

§ 3º - O servidor público municipal, para receber a Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional, assinará Termo de Compromisso, comprometendo-se a permanecer atuando no Município pelo menos o dobro do tempo, em meses, daquele em que recebeu o benefício, sob pena de indenização ao erário público municipal, conforme previsto nesta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO IV

Art. 59 - O servidor do magistério público municipal, em atividade docente, que esteja ministrando aulas diretamente aos educandos, fará jus a 10% (dez por cento) de Gratificação de Incentivo à Regência de Classe, calculada sobre o vencimento do cargo de Professor com Magistério ou outro que venha a substituí-lo. Ver tópico (53 documentos)

§ 1º - A gratificação de que trata o parágrafo anterior será suspensa, no caso de o servidor do magistério público municipal licenciar-se ou afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, ressalvados os seguintes casos: Ver tópico (3 documentos)

a) licença gestante; Ver tópico

b) férias; Ver tópico

c) licença à adotante; Ver tópico

d) faltas justificadas. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação de Incentivo à Regência de Classe caracteriza-se, para todos os efeitos legais, como vantagem inerente ao local de trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 60 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sexta-feira, e de 100% (cem por cento), quando o fizer nos sábados, domingos, feriados legalmente instituídos e nos dias declarados como de ponto facultativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O repouso semanal remunerado ou a concessão de folga recairá, preferencialmente no domingo, no mínimo duas vezes por mês. Ver tópico

Art. 61 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 20 (vinte) horas por mês, mediante autorização da chefia imediata, que formalizará documento, de acordo com formulário próprio a ser aprovado em regulamento, encaminhando-o ao setor competente. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo Único - No interesse do serviço público municipal, existindo dotação orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, ampliar o limite máximo de horas extras para até 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos e situações que especificar, por prazo determinado. Ver tópico (19 documentos)

Art. 62 - Preferencialmente ao pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário, a Administração Municipal poderá adotar o sistema de compensação, com a prévia concordância do servidor, observados os limites estabelecidos no art. 60. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Fica vedada a instalação de sistemática do tipo banco de horas. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 63 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 60, desta Lei Complementar. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 64 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 65 - O Adicional de Alimentação será concedido aos servidores públicos municipais ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, a exceção dos agentes políticos, aos inativos e pensionistas, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), em pecúnia, mediante o lançamento na respectiva folha de pagamento. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo será atualizado, anualmente, no mês de maio, na negociação coletiva entre o Município e o sindicato da categoria, no mínimo pelo percentual acumulado no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que venha a substituí-lo. Ver tópico

§ 2º - Fará jus ao benefício integral, o servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas ou 36 (trinta e seis) horas semanais, estas em turnos ininterruptos, estabelecendo-se a proporcionalidade para aquele com carga horária inferior. Ver tópico

§ 3º - O Adicional de Alimentação: Ver tópico (5 documentos)

I - não tem natureza vencimental e não será incorporado, para quaisquer efeitos aos vencimentos, vantagens ou gratificações percebidas pelo servidor; Ver tópico (2 documentos)

II - não constitui base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda; Ver tópico

III - não poderá, em hipótese alguma, ser acumulado com outros benefícios cujo objetivo seja idêntico ou assemelhado, mesmo que tenham nomenclatura ou forma de concessão diferenciadas; Ver tópico

IV - não poderá ser concedido ao servidor recluso, afastado ou licenciado do serviço em virtude de: Ver tópico

a) licença para o tratamento de interesses particulares, prestação de serviço militar obrigatório ou mandato eletivo; Ver tópico

b) suspensão decorrente de sindicância ou inquérito administrativo disciplinar. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 66 - O servidor que execute atividades com habitualidade em locais considerados insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de periculosidade ou de insalubridade, conforme o caso, sobre o vencimento do respectivo cargo efetivo. Ver tópico (173 documentos)

§ 1º - O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos. Ver tópico

§ 2º - O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 67 - O servidor fará jus a férias, que não podem ser acumuladas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não terá direito a férias, o servidor que durante o período aquisitivo: Ver tópico

a) houver faltado, injustificadamente, mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

b) permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses intercalados; Ver tópico

c) permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses intercalados. Ver tópico

§ 2º - O novo período aquisitivo dos servidores que se enquadrarem nas alíneas b e c do parágrafo anterior, iniciar-se-á a partir do retorno à atividade. Ver tópico

§ 3º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Ver tópico

§ 4º - As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, nenhuma das quais inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. Ver tópico

§ 5º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional de férias quando do gozo do primeiro período. Ver tópico

Art. 68 - O pagamento da remuneração das férias, acrescido do respectivo adicional, será efetuado na folha de pagamento do mês em que o servidor iniciar o gozo das férias. Ver tópico

Art. 69 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, acrescido do terço constitucional, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. Ver tópico

Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na média da remuneração do período aquisitivo, completo ou fracionado. Ver tópico

Art. 70 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Ver tópico

Art. 71 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima de cada Poder ou entidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. Ver tópico

Art. 72 - A Administração Municipal poderá conceder, justificado o interesse público, férias coletivas a todos ou a parte de seus servidores. Ver tópico

Parágrafo Único - Os servidores admitidos no serviço público há menos de 12 (doze) meses ou com período aquisitivo de férias incompleto, gozarão as férias coletivas de forma proporcional, iniciando-se, depois o novo período aquisitivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73 - Conceder-se-á ao servidor licença: Ver tópico (3 documentos)

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

II - para o serviço militar; Ver tópico (1 documento)

III - para atividade política; Ver tópico (1 documento)

IV - como prêmio; Ver tópico

V - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VI - para desempenho de mandato classista. Ver tópico (1 documento)

VII - licença para tratamento de saúde. Ver tópico (1 documento)

VIII - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 74 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Ver tópico

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias, quando recomendado por assistente social do Município. Ver tópico

§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º - A licença de que trata este artigo poderá ser concedida, a critério da Administração Municipal, parcialmente, para abranger até 50% (cinqüenta por cento) da carga horária do servidor, observando-se, proporcionalmente, as condições fixadas no caput. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 75 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 76 - O servidor terá direito a licença, facultativamente e sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral. Ver tópico

Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA COMO PRÊMIO

Art. 77 - Após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não se concederá licença como prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo: Ver tópico

I - tenha sofrido penalidade disciplinar; Ver tópico

II - tenha sido beneficiado por licença para o tratamento de interesses particulares ou por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15 (quinze) dias por ano; Ver tópico

III - tenha sido condenado a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Ver tópico

IV - tenha faltado injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados. Ver tópico

V - afastamento para acompanhar cônjuge ou compannheira. Ver tópico

§ 2º - Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis até o limite de 5 (cinco) e o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia. Ver tópico

§ 3º - O período de gozo não poderá ser inferior a 12 (doze) dias. Ver tópico

§ 4º - As secretarias e unidades administrativas a ela equiparadas organizarão, anualmente, cronograma de concessão de licenças como prêmio, garantindo o funcionamento normal dos serviços e o remeterão ao Departamento de Recursos Humanos até o mês de março de cada ano. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 78 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração, exclusivamente para: Ver tópico (2 documentos)

I - atuar em outro ente da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; Ver tópico

II - acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, mediante a apresentação de laudo médico e recomendação de assistente social; Ver tópico

III - acompanhar o cônjuge ou companheiro, que for deslocado, de ofício, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo estadual ou federal. Ver tópico

§ 1º - A licença somente poderá ser interrompida no interesse do serviço público municipal, a exceção do disposto no inciso II do caput deste artigo, quando será oportunizado ao servidor a interrupção da licença a qualquer tempo. Ver tópico

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior. Ver tópico

§ 3º - Ao conceder a licença para o trato de interesses particulares, obrigatoriamente a autoridade competente para a sua concessão, declarará, por decreto, a desnecessidade da vaga daquele cargo, durante o tempo em que perdurar a licença, ressalvada a possibilidade de interrupção da mesma. Ver tópico

§ 4º - A licença será suspensa, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou em caso de comprovado interesse público e, na segunda hipótese, o servidor será cientificado e deverá reassumir o exercício do prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao serviço. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 79 - É assegurado ao servidor eleito o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou indicato representativo. Ver tópico

§ 1º - O número mínimo de servidores licenciados para o desempenho de mandato classista será de 6 (seis), podendo ser ampliado em negociação coletiva com a categoria. Ver tópico

§ 2º - A liença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 80 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em organizações da sociedade de interesse social, em entidades reconhecidas de utilidade pública e que não possuam finalidade lucrativa, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - em casos previstos em leis específicas, bem como em acordos, convênios, ajustes ou congêneres. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração obrigatoriamente será do órgão ou entidade cessionária, sendo que nos demais casos o ônus será estabelecido entre as partes. Ver tópico

§ 2º - Quando a cessão de servidores a outros entes da federação, caracterizar-se como contribuição para o custeio de despesas de competência destes outros entes, o procedimento deverá estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e ser aperfeiçoado mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere. Ver tópico

§ 3º - A cessão far-se-á mediante Decreto, publicado na forma da Lei Orgânica Municipal. Ver tópico

§ 4º - O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, filiado ao regime próprio de previdência social, quando cedido na forma deste artigo, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 81 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico (2 documentos)

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; Ver tópico (1 documento)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Ver tópico

IV - em qualquer caso que exiga o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto a promoção por mérito. Ver tópico

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

Art. 82 - O servidor não poderá ausentar-se do País para missão oficial, sem expressa autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conforme o caso, sem prejuízo das demais formalidades legais necessárias para o procedimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A ausência não excederá a 2 (dois) anos, e finda a missão, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. Ver tópico

Art. 83 - O servidor poderá afastar-se do serviço público, em objeto de estudo para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, mediante expressa autorização da autoridade competente, pelo período de até 3 (três) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O afastamento do servidor será concedido a critério exclusivo da Administração Municipal, inclusive no que se refere às áreas estratégicas para o desenvolvimento municipal e ao interesse público. Ver tópico

Art. 84 - Ao servidor beneficiado pelo disposto nos arts. 82 e 83 não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral da despesa havida com seu afastamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata os arts. 82 e 83, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 85 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; Ver tópico

III - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: Ver tópico

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Ver tópico

IV - por 2 (dois) dias consecutivos em razão do falecimento de sogra, sogro, avô, avó e cunhados. Ver tópico

Art. 86 - Será concedido, no interesse do serviço público municipal, horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Ver tópico

§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Ver tópico

§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As necessidades especiais de que trata o parágrafo anterior serão disciplinadas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Art. 88 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 85, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança; Ver tópico

III - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvadas as exceções estipuladas em lei, comprovada contribuição previdenciária; Ver tópico

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

V - estudo ou missão no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico

VI - licença: Ver tópico

a) à gestante, à adotante e à paternidade; Ver tópico

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; Ver tópico

c) para o desempenho de mandato classista, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei; Ver tópico

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico

f) para o serviço militar; Ver tópico

X - participação em competição desportiva regional, estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior; Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 89 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Art. 90 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 91 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 92 - Caberá recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 93 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 94 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 95 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

Art. 96 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Art. 97 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 98 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista e carga do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 99 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

Art. 100 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Ver tópico

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 101 - São deveres do servidor: Ver tópico (1 documento)

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico

II - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico (1 documento)

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - atender com presteza: Ver tópico (1 documento)

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; Ver tópico (1 documento)

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico (1 documento)

X - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade os colegas de trabalho e o público em geral, tanto no próprio local de trabalho como nos demais setores; Ver tópico (1 documento)

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; Ver tópico

XIII - utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 102 - Ao servidor é proibido: Ver tópico (1 documento)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico (1 documento)

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Ver tópico

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Ver tópico

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (1 documento)

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XIll - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico (1 documento)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Ver tópico (1 documento)

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 103 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Ver tópico

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente pelo Poder Público. Ver tópico

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Ver tópico

Art. 104 - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Ver tópico

Art. 105 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação, como membro, em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 106 - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 107 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 108 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 109 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 110 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 111 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 112 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 113 - São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico

V - destituição de cargo em comissão; Ver tópico

VI - destituição de função de confiança. Ver tópico

Art. 114 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 115 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 102, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Ver tópico (1 documento)

Art. 116 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 117 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 118 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (6 documentos)

I - crime contra a administração pública; Ver tópico

II - abandono de cargo; Ver tópico (1 documento)

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - improbidade administrativa; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; Ver tópico (1 documento)

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico (3 documentos)

VIlI - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Ver tópico

XI - corrupção; Ver tópico

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 102, desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 119 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; Ver tópico

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; Ver tópico

III - julgamento. Ver tópico

§ 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. Ver tópico

§ 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 149 e 150. Ver tópico

§ 3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. Ver tópico

§ 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico

§ 5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Ver tópico

§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. Ver tópico

§ 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 120 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Ver tópico

Art. 121 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Ver tópico

Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 122 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 118, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 123 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do Art. 102, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Art. 118, incisos I, IV, VIII, X e XI. Ver tópico

Art. 124 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico (1 documento)

Art. 125 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ver tópico

Art 126 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que: Ver tópico

I - a indicação da materialidade dar-se-á: Ver tópico

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; Ver tópico

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; Ver tópico

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. Ver tópico

Art. 127 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico

I - pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder ou entidade; Ver tópico

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos demais casos. Ver tópico

Art. 128 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; Ver tópico

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 130 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ver tópico

Art. 131 - Da sindicância poderá resultar: Ver tópico

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - instauração de processo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Ver tópico

Art. 132 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 133 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 134 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 135 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, este que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico

§ 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 136 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Ver tópico

Art. 137 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Ver tópico

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; Ver tópico

III - julgamento. Ver tópico

Art. 138 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 139 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 140 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Ver tópico

Art. 141 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 142 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 143 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Ver tópico

Art. 144 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 145 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 143 e 144. Ver tópico

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-la, por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 146 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 147 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista e carga do processo na repartição. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Ver tópico

Art. 148 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 149 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 150 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciao revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico (1 documento)

Art. 151 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 152 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 153 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 127. Ver tópico

§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Ver tópico

Art. 154 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 155 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Ver tópico

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV. Ver tópico

Art. 156 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico

Art. 157 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Ver tópico

Art. 158 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 159 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 160 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 161 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 162 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 135. Ver tópico

Art. 163 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 164 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Ver tópico

Art. 165 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar. Ver tópico

Art. 166 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

Art. 167 - Julgada procedente a revião, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Ver tópico

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 168 - Aos servidores titulares de cargos efetivos no Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis aplicáveis. Ver tópico

Art. 169 - O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município, incluídas as suas autarquias e fundações públicas, regidos pela presente, será instituído por Lei Complementar, observadas as disposições pertinentes desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único - O regime próprio de previdência social observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e salvo mandamento constitucional em contrário, não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS. Ver tópico

Art. 170 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social. Ver tópico

Art. 171 - O Sistema Municipal de Previdência, observadas as disposições desta Lei Complementar, visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Ver tópico

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; Ver tópico

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; Ver tópico

Parágrafo Único - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos nesta e em Lei Complementar que organizar o Sistema Municipal de Previdência. Ver tópico

SEÇÃO ÚNICA

DOS BENEFÍCIOS

Art. 172 - O Sistema Municipal de Previdência, na condição de regime próprio de previdência social, compreenderá os seguintes benefícios: Ver tópico (1 documento)

I - quanto ao servidor: Ver tópico (1 documento)

a) aposentadoria; Ver tópico

b) auxílio-natalidade; Ver tópico

c) salário-família; Ver tópico

d) licença para tratamento de saúde; Ver tópico

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; Ver tópico

f) licença por acidente em serviço; Ver tópico

II - quanto ao dependente: Ver tópico

a) pensão; Ver tópico

b) auxílio funeral. Ver tópico

§ 1º - Os benefícios de que tratam os incisos deste artigo serão regulados e concedidos na forma da Lei Complementar que organizar o Sistema Municipal de Previdência. Ver tópico

§ 2º - A licença para tratamento de saúde será devida pelo Sistema Municipal de Previdência, a contar do trigésimo dia de afastamento da atividade do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 173 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família é prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e pelo Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal - FAS, de que trata a LEI COMPLEMENTAR Nº 87/99. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo Único - Todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, contribuirão compulsóriamente com os percentuais estabelecidos na Lei Complementar 87/99, ao pelo Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal - FAS. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 174 - O Auxílio Funeral é devido à família do servidor falecido, enquanto na atividade ou do servidor inativo, em valor igual a um mês de remuneração ou provento, respectivamente. Ver tópico

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o Auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. Ver tópico

§ 2º - O Auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, por meio de pocedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Ver tópico

Art. 175 - Em caso de falecimento do servidor público municipal, quando em serviço, porém fora do seu habitual de trabalho, as despesas de translado correrão por conta do Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PECÚLIO ESPECIAL

Art. 176 - Aos beneficiários do servidor público municipal falecido, ativo ou inativo, será pago um Pecúlio Especial correspondente ao valor de um único mês de remuneração ou provento. Ver tópico

§ 1º - O Pecúlio será concedido obedecida a seguinte ordem de referência: Ver tópico

I - ao cônjuge ou companheiro sobrevivente; Ver tópico

II - aos filhos de qualquer condição e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

III - aos herdeiros, na forma da lei civil. Ver tópico

§ 2º - A declaração de beneficiários será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do Pecúlio, no caso de mais de um beneficiário. Ver tópico

Art. 177 - Não será concedido o Pecúlio por morte ficta do servidor público municipal. Ver tópico

Art. 178 - No caso de morte presumida, o Pecúlio somente será pago decorridos 60 (sessenta) dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O direito ao pecúlio caducará decorridos 5 (cinco) anos contados: Ver tópico

I - do óbito do servidor público municipal; Ver tópico

II - da data da declaração de ausência ou do dia do desaparecimento do servidor público municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 179 - O Auxílio-Natalidade é devido à segurada por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento base do Município, inclusive no caso de natimorto. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. Ver tópico

§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. Ver tópico

§ 3º - Este benefício deverá ser requerido em até 90 (noventa) dias, a contar da data de nascimento do filho. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 180 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro e o do Professor a quinze de outubro. Ver tópico

Art. 181 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: Ver tópico

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; Ver tópico

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Ver tópico

Art. 182 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte,o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

Art. 183 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: Ver tópico (1 documento)

I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; Ver tópico

II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Ver tópico

III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal. Ver tópico

Art. 184 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Ver tópico

Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. Ver tópico

Art. 185 - Todos os servidores públicos municipais ficam obrigados a manter seguro de vida, durante o exercício da função, cargo ou emprego público, conforme disposição em regulamento. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 186 - Ficam submetidos a presente Lei Complementar, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado e os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 187 - A concessão do Adicional de Promoção por Tempo de Serviço, de que trata as Leis Complementares 16 e 17, ambas de 29 de dezembro de 1992, cessa com a entrada em vigor da presente Lei Complementar, respeitando-se o direito legalmente adquirido, sendo que o adicional referente ao interstício de tempo entre as datas de percepção do último concedido e a de entrada em vigor da presente será assegurado proporcionalmente. Ver tópico

Art. 188 - A concessão da Progressão por Merecimento, de que tratam as Leis Complementares 16 e 17, ambas de 29 de dezembro de 1992, cessa com a entrada em vigor desta Lei Coplementar. Ver tópico

Art. 189 - Os valores pertinentes à Promoção por Tempo de Serviço e à Progressão por Merecimento, de que tratam os arts. 186 e 187 desta Lei Complementar, serão somados na data de entrada em vigor destaLei Complementar e passarão a integrar a folha de pagamento do servidor municipal sob a denominação de vantagens agregadas, que serão reajustadas na mesma data e na mesma proporção em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 190 - Os servidores públicos municipais e os membros do magistério público municipal que adquiriram o direito ao gozo de licença como prêmio por assiduidade, nos termos das Leis Complementares 16 e 17, ambas de 29 de dezembro de 1992, respectivamente, até 14 de dezembro de 1998 e que não tenham se licenciado, poderão contar o tempo da licença em dobro para efeito de aposentadoria. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - A contagem em dobro dos períodos de licença como prêmio por assiduidade legalmente adquiridos deverá ser requerida pelo servidor ou membro do magistério público municipal interessado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar, de acordo com as instruções a serem baixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, procedendo-se a devida averbação nos assentamentos funcionais. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º - Os que não optarem pela faculdade oferecida no caput deste artigo, gozarão as licenças como prêmio por assiduidade, conforme escala organizada pelo setor competente e fixada através de Decreto, até 31 de dezembro de 2002. Ver tópico

§ 3º - O período incompleto, referente ao interstício de tempo entre as datas de aquisição da última licença e a de entrada em vigor desta Lei Complementar, será contado, exclusivamente, para fins de concessão da Licença como Prêmio conforme previsto na presente. Ver tópico

Art. 191 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas garantirão condições e locais de trabalho adequados aos servidores públicos regidos por esta Lei Complementar, com ações voltadas para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme dispuser em regulamento, garantido o funcionamento do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST, bem como a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA em todos os locais de trabalho. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais que na data de entrada em vigor desta Lei Complementar estiverem percebendo Adicional de Periculosidade ou de Insalubridade, com base em laudo pericial elaborado no exercício de 1996, desde que não tenham sido cessadas ou eliminadas as condições ou os riscos que deram causa a sua concessão, continuarão percebendo esta vantagem, até que seja elaborado e aprovado o novo lado pericial e egulamentada a concessão destes adicionais, através de Decreto. Ver tópico (48 documentos)

Art. 192 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar ajustes ou acordos coltivos com o sindicato da categoria, sendo instituído o mês de maio de cada ano para a negociação da política de remuneração de pessoal vinculada à presente Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º - Será constituída Comissão Paritária e permanente de Negociação composta por representantes da Administração Municipal, indicados pelo Executivo e dirigentes sindicais, indicados pelo sindicato, para discutir e encaminhar soluções de problemas verificados nas relações de trabalho, política de remuneração e de outras cláusulas. Ver tópico

§ 2º - A Comissão Paritária e permanente de Negociação será regulamentada por Decreto. Ver tópico

Art. 193 - O Poder Executivo Municipal constituirá, no prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor da presente Complementar, comissão para a elaboração do Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos Municipais. Ver tópico

Art. 194 - Os servidores públicos municipais que encontram-se licenciados ou afastados, com base na legislação anterior, deverão apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar, para que sejam procedidas as adaptações necessárias, em face da presente, respeitando-se os direitos adquiridos. Ver tópico

Art. 195 - A execução de serviços imprevistos poderá ser remunerada na modalidade de sobreaviso, conforme dispuser o regulamento específico, inclusive quanto ao locais de trabalho suscetíveis a esta modalidade de atuação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se de sobreaviso o servidor efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo que cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

§ 2º - Para todos os efeitos, as horas de sobreaviso serão contadas à razão de um terço do salário normal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 196 - Os servidores que encontram-se licenciados ou afastados, com ou sem ônus para a origem, poderão cumprir as respectivas licenças ou afastamentos nos termos em que foram concedidas, desde que respeitem as disposições legais pertinentes ao Sistema Municipal de Previdência, constantes de Lei Complementar específica. Ver tópico

Art. 197 - O atual quadro de vagas e respectiva lotação das Escolas e Centros de Educação Infantil municipais será publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único - As vagas serão apresentadas com carga horária, turno, área de atuação e unidade escolar ou outra estrutura do sistema municipal de ensino. Ver tópico

Art. 198 - Fica garantida a soma da carga horária efetiva aos servidores do magistério público municipal que encontrem-se em exercício na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, mesmo que ultrapasse o limite fixado no § 5º do art. 17 desta. Ver tópico

Art. 199 - Fica instituído adicional de especialização de até 10% (dez por cento) para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Médico, com especialização na área de atuação, que será concedido por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 200 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, no que couber, a presente Lei Complementar. Ver tópico (4 documentos)

Art. 201 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrada em vigor. Ver tópico

Art. 202 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 3, de 3 de maio de 1990, a exceção dos dispositivos que tratam do sistema municipal de previdência, a Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1992, a Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1992, a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1995, a Lei Complementar nº 29, de 25 de abril de 1996 e respectiva legislação complementar, Lei Complementar 39/97, Lei Complementar 73, de 30 de abril de 1999, bem como as demais disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 05 de dezembro de 2001.

JOSÉ FRITSCH

Prefeito Municipal

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