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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 6904/99 | Decreto nº 6904 de 19 de janeiro de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Chapeco (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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APROVA O REGIMENTO DE PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. Ver tópico (204 documentos)

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições legais, e afim de serem aperfeiçoadas as atividades Fiscalizadoras da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, de conformidade com a Lei Complementar 54/98, e os Procedimentos nos Processos Administrativos obrigatórios de Autos de Infração, disposto na Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento de Procedimentos nos Processos Administrativos da Fiscalização da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, integrante deste Decreto; Ver tópico

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 10 (dez) dias após sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 19 de janeiro de 1999.

JOSÉ FRITSCH

Prefeito Municipal REGIMENTO DE PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Este Regimento de Procedimentos nos Processos Administrativos rege o processo administrativo das infrações: a Lei nº 8.078/90, Decreto nº 2.181/97, Lei Complementar Municipal nº 54/98 e alterações posteriores, portarias e outros atos baixados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -SDE/Ministério da Justiça, Legislação Estadual, Municipal e outras Legislações correlatas na defesa do consumidor ou de outros atos expedidos por autoridades que a lei determinar tal competência. Ver tópico

Art. 2º - Os dispositivos neste regimento são aplicáveis no que couber na obtenção de informações sobre produção, industrialização, distribuição e comercialização de bens e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, e para requisição e fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, a cargo de pessoas jurídicas de direito público e privado ou pessoas físicas, que se dediquem as atividades compreendidas no âmbito da legislação mencionada no art. 1º deste regimento. Ver tópico

TÍTULO II

Da Jurisdição e da Autuação

CAPÍTULO I

Da Jurisdição

Art. 3º A Jurisdição administrativa inerente às matérias de que trata este ato é exercida pelo Coordenador Executivo do PROCON no município de Chapecó. Ver tópico

Parágrafo único - Mediante proposta aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, pode o Coordenador Executivo do PROCON, firmar convênio com outros municípios, ampliando-se a jurisdição do PROCON. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Autuação

Art. 4º - As infrações a que se refere este Ato serão apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que terá por base o auto de infração. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Auto de Infração

Art. 5º - O Auto de Infração, lavrado em modelo próprio, com numeração seqüencial impressa, em 3 (três) vias, rubricado ou chancelado pelo Coordenador do PROCON, ou por fiscal do PROCON, designado pelo Chefe do Executivo, além de ter, obrigatoriamente, todos os seus campos preenchidos, à máquina ou tinta indelével, deverá contar descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadas das infrações constatadas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Em caso de recusa do autuado em assinar o Autos de Infração, o agente competente consignará o fato no Auto remetendo aos autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente; tendo os mesmos efeitos do "caput" deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Modalidades de Atuação

Art. 6º - As autuações serão: Ver tópico

I - comuns, quando decorrerem de infrações constadas no momento da fiscalização: Ver tópico

II- especiais, quando se fundamentarem em quaisquer dos instrumentos preliminares previstos neste regimento. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Instrumentos Preliminares

Art. 7º - Constituem instrumentos preliminares as autuações especiais: Ver tópico

I- o Auto da Constatação; Ver tópico

II- a Notificação; Ver tópico

III- o Auto da Apreensão; Ver tópico

IV- Reclamação. Ver tópico

V - Intimação. Ver tópico

Art. 8º - O Auto de constatação objetiva descrever, de modo claro e objetivo, ação ou omissão caracterizadora de infração, quando: Ver tópico

I- for constatada fora de estabelecimento ao qual a infração é imputável. Ver tópico

II- depender de documentos ou esclarecimentos ou outros meios complementares de prova necessários à lavratura do Auto de Infração. Ver tópico

Art. 9º - O Auto de Constatação, lavrado à máquina ou a tinta indelével, em modelo próprio, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se o fiscalizado recusar-se a receber 2ª via do Auto de Constatação, o fiscal do PROCON, procederá na forma do parágrafo único do artigo 5º. Ver tópico

Art. 10 - A Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documento, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do processo ordinário do Auto de infração ou ao atendimento disposto no artigo 2º deste Regimento, devendo ser expedida sempre que tais dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora. Ver tópico

Art. 11 - A Notificação expedida à máquina em modelo próprio, em 3 (três) vias, deverá contar: Ver tópico (5 documentos)

I- descrição clara e objetiva do fato constatado que se relaciona com o documento a ser exibido ou com o esclarecimento a ser prestado; Ver tópico (2 documentos)

II- finalidade da expedição do documento; Ver tópico

III- local, data e horário para seu cumprimento. Ver tópico

Parágrafo Único: Se o fiscalizado recusar-se a receber a 2ª via da Notificação, o agente de fiscalização procederá na forma do parágrafo único do artigo 5º. Ver tópico

Art. 12 - O prazo para cumprimento da Notificação, independentemente da localização da empresa fiscalizadora, será de até 10 (dez) dias. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único: O prazo inicialmente concedido poderá ser, esporadicamente, prorrogado, a critério do Coordenador do PROCON, desde que justificado através de requerimento fundamentado e não venha prejudicar o andamento do processo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 - Se a empresa fiscalizada não cumprir a Notificação a fiscalização do PROCON, ou o notificador, declarará, de imediato, o seu não cumprimento no verso da 1ª via procedendo-se à conseqüência lavratura do Auto de infração. Ver tópico (66 documentos)

Parágrafo Único: Cumprida a notificação no prazo fixado: Ver tópico

I- se desta não se constatar infração, a fiscalização aporá declaração de cumprimento nas três vias da notificação, arquivando a primeira e terceira e dando a segunda ao notificado. Ver tópico

Art. 14 - Equiparar-se-á à notificação, para o efeito de permitir a lavratura de Auto de infração, ofício ou outro documento através do qual a autoridade competente requisitar, no prazo que instituir, o fornecimento de informações, dados periódicos ou especiais das empresa em geral ou comparecimento do representante da empresa na sede do PROCON. Ver tópico

Art. 15 - O Auto de Apreensão objetiva o recolhimento de amostra destinada à analise de conteúdo de mercadoria cujo tipo, especificação, peso ou composição possam ter transgredido determinações legais ou não correspondam à respectiva classificação oficial ou real. Ver tópico

§ 1º A quantidade suficiente da amostra da mercadoria apreendida e o invólucro em que ela será acondicionada obedecerão legislação do órgão competente para realização do exame pericial. Ver tópico

§ 2º Na falta da disposição constante da legislação do órgão pericial competente, a amostra da mercadoria será acondicionada em invólucro adequado, fechado de modo individual, do qual constarão as assinaturas do autuante e do responsável pelo estabelecimento. Ver tópico

§ 3º No caso de recusa do responsável pelo estabelecimento e assinar o invólucro, o autuante certificará o fato no próprio invólucro. Ver tópico

§ 4º Nos casos referentes a peso, não haverá apreensão quando a mercadoria for comercializada a granel, ou sem embalagem própria, pela empresa fiscalizada, procedendo-se à verificação do peso da balança do próprio estabelecimento. Ver tópico

Art. 16 - O Auto de Apreensão, lavrado em modelo próprio, em 3 (três) vias, será preenchido à máquina ou tinta indelével e terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e deverá constar: Ver tópico

I- descrição clara e precisa da mercadoria apreendida, bem como da sua quantidade e preço de venda. Ver tópico

II.- finalidade da apreensão. Ver tópico

Parágrafo Único: Se o fiscalizado recusar-se a receber a 2ª via do Auto de Apreensão, o agente de fiscalização procederá na forma do parágrafo único do artigo 5º. Ver tópico

Art. 17 - O Coordenador do PROCON ou responsável pela fiscalização remeterá no prazo de dez dias, a contar do recebimento, cópia da primeira via do Auto de Apreensão e a mercadoria apreendida ao órgão competente mais próximo, para proceder à perícia técnica, solicitando-lhe o laudo pericial. Ver tópico

§ 1º Se o laudo pericial, solicitado na forma do "caput" deste artigo, comprovar o cometimento da infração, o fiscal do PROCON autuará a empresa, juntando obrigatoriamente ao Auto de infração a 1ª (primeira) via do Auto de Apreensão e o referido laudo. Ver tópico

§ 2º A terceira via do Auto de Apreensão ficará arquivada na fiscalização. Ver tópico

Art. 18 - Caso haja necessidade de utilização de mais de um formulário de Auto de Infração, de Constatação de apreensão para a narração da ocorrência verificada, o fiscal de relações de consumo deverá usar a Folha de Continuação, preenchida a máquina ou a tinta indelével, em 3 (três) vias, rubricadas ou chanceladas pelo coordenador PROCON ou por servidor ao qual este delegar competência, que deverão conter o número do auto lavrado e será processado como um único instrumento, independente do número de formulários utilizados. Ver tópico

Art. 19 - A reclamação, lavrada em modelo próprio, pelo serviço de atendimento do PROCON, protocolizada preenchida a máquina ou tinta indelével, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e deverá contar: Ver tópico

I - descrição clara e precisa dos fatos; Ver tópico

II - Documento apensado referente a reclamação; Ver tópico

III - Fundamentação legal. Ver tópico

§ 1º - A reclamação sempre que configure prática infrativa procederá a autuação, ficando anexo ao Auto. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de reclamação formulada na sede do PROCON, em decorrência de fato pretérito proveniente de relação de consumo, pode o Coordenador do PROCON intimar o reclamante e o reclamado para audiência de conciliação. Ver tópico

§ 3º - restando exitosa a conciliação, esta será lavrada em ata e homologada pelo coordenador executivo do PROCON, tendo força de termo de ajustamento de conduta a que trata o artigo 6º e incisos do Decreto 1.181/97. Ver tópico

§ 4º - Havendo a Conciliação, será o processo administrativo suspenso, sendo arquivado quando cumpridas as condições do termo e, em não havendo o cumprimento, será dado seguimento ao processo administrativo; Ver tópico

§ 5º - Se em decorrência da audiência ou de documentos juntados, houverem indícios de outras infrações à legislação de proteção ao consumidor, pode o coordenador executivo do PROCON determinar de ofício, abertura de novo processo administrativo para apurar a existência de infração. Ver tópico

§ 6º - havendo conciliação e cumprido o termo a que trata o parágrafo segundo, deixar-se-á de registrar o nome do reclamado no cadastro a ser divulgado (art. 58 do Decreto 2.181/97), sem prejuízo de registro interno e divulgação, quando solicitado por qualquer cidadão, na forma da lei. Ver tópico

§ 7º - não havendo conciliação e sendo fundamentada a reclamação, seguirá o processo na forma do estabelecido no Título III deste regimento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Autuações Decorrentes dos Instrumentos Preliminares

Art. 20 - No caso previsto no inciso I do artigo 8º, o fiscal do PROCON lavrará Auto de Infração ao qual obrigatoriamente juntará a 1ª(primeira) via do Auto de Constatação. Ver tópico

Parágrafo único: Proceder-se-á de maneira idêntica ao disposto no "caput" deste artigo, no caso do inciso II do artigo 8º, se em razão dos documentos ou esclarecimentos obtidos ficar caracterizado que o fato descrito no Auto de constatação configura infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.078/90 e decreto nº 2.181/98 ou regulamentação competente. Ver tópico

Art. 21 - A empresa deverá ser autuada no próprio estabelecimento se deixar de cumprir a Notificação, devendo o fiscal do PROCON juntar obrigatoriamente ao Auto de Infração a 1ª (primeira) via daquele instrumento preliminar com a declaração do seu não atendimento aposta no verso. Ver tópico

Parágrafo Único: As empresas que deixarem de fornecer as informações e os dados requisitados por ofício ou intimação, nos termos do artigo 14, serão autuadas, devendo obrigatoriamente ao auto de Infração, uma cópia do documento que as requisitou com declaração do desatendimento, sem prejuízo de representação criminal, quando couber. Ver tópico

Art. 22 - A empresa será autuada na sede do próprio órgão notificante quando o seu responsável comparecer para cumprir a notificação: Ver tópico

I - Fora do prazo previsto no artigo 12; Ver tópico

II- no prazo do artigo 12 e ficar caracterizado o cometimento de qualquer infração. Ver tópico

Parágrafo Único: Na hipótese dos incisos deste artigo o fiscal do PROCON, juntará ao Auto de Infração uma das vias da Notificação e, se for o caso, os documentos que comprovam o ilícito praticado pela empresa autuada. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos critérios de classificação da infração

Art. 23 - São critérios de classificação de cada infração e infrigências posteriores, o momento da prática infrativa e a unidade ou a pluralidade de lesados, classificam-se em: Ver tópico

I - Leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes; Ver tópico

II- graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Responsáveis por Infrações e Penalidades

Art. 24 - Responderão pelas infrações e penalidades previstas na Lei nº 8.079 de 11 de setembro de 1990 e suas alterações posteriores, as empresas em geral, por atos praticados por seus administradores, empregados ou prepostos e ainda por pessoas físicas, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo Único: Para efeito deste Ato, consideram-se: Ver tópico

I - Empresas em Geral: as sociedades comerciais, as sociedades civis, as firmas individuais registradas ou não, as cooperativas, fundações e as sociedades de fato; Ver tópico

II- Estabelecimento: a sede industrial, comercial ou administrativa da empresa e suas filiais, sucursais, depósitos ou similares; Ver tópico

III- Responsáveis pelo estabelecimento: os diretores, administradores, gerentes ou quem, de direito ou de fato pratique, em nome de outrém ato de comércio; Ver tópico

IV- Pessoas físicas: aquelas não inscritas no Cadastro Geral de Contribuição do Ministério da Fazenda. Ver tópico

TÍTULO III

Do Processo

CAPÍTULO I

Da Defesa

Art. 25 - Do dia da entrega da terceira via do auto de infração, data do recebimento de notificação ou da data da única publicação de edital, correrá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa escrita. Ver tópico (4 documentos)

Art. 26 - A qualquer momento, o representante da empresa autuada terá visita, na sede do PROCON do processo originário do Auto de Infração, podendo coletar os dados que julgar necessários a sua mais ampla defesa. Ver tópico

Art. 27 - A empresa ou pessoa física autuada somente será permitida a produção ou indicação de prova documental ou pericial. Ver tópico

Parágrafo único: A empresa ou pessoa física autuada poderá apresentar, na defesa, cópia de quaisquer documentos, sendo facultada à fiscalização do PROCON exigir a sua conferência com o documento original. Ver tópico

Art. 28 - A empresa ou pessoa física autuada poderá anexar documentos e laudos de exame, em prazo marcado pelo Coordenador do PROCON, nunca superior a dez dias, quando por motivo de força maior, esclarecido na defesa, a esta não puder juntá-los. Ver tópico

§ 1º A empresa ou pessoa física autuada especificará a prova indicada, sua natureza ou finalidade, podendo o coordenador do PROCON, negá-la, quando não for comprovada a força maior ou se a prova indicada for estranha à matéria em apreciação no processo. Ver tópico

§ 2º Não caberá recurso do despacho do Coordenador Executivo do PROCON que denegar à produção de prova, não indicada na defesa. Ver tópico

Art. 29 - Ultimada a fase de instrução do processo, inclusive com a tramitação da retificação do Auto de Infração, o Coordenador do PROCON, poderá antes de proferir sua decisão, determinar que seja emitido parecer sobre o processo pela Fiscalização ou pela Assessoria Jurídica. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Decisão

Art. 30 - Recebendo o processo, o Coordenador, dentro de 10 (dez) dias seguintes, proferirá decisão no sentido de: Ver tópico

I - homologar o auto e arbitrar multa para cada infração nele caracterizada, observadas as regras do artigo 23 e seus parágrafos; Ver tópico

II- deixar de homologar o auto. Ver tópico

Art. 31 - O Coordenador do PROCON, fundamentará, obrigatoriamente, a sua decisão e declarará as infrações subsistentes e as insubsistentes. Fixando para cada infração que reconhecer a multa a ela adequada, observando o disposto no parágrafo único do artigo 33 do Decreto nº 2.181/97. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Na fundamentação da decisão, o gerente poderá, a seu critério, reportar-se às razões e conclusões de parecer da Assessoria Jurídica. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Penalidades

Art. 32 - Declarando subsistente a infração, o Coordenador Executivo aplicará as penalidades de: Ver tópico

I - multa; Ver tópico

II- apreensão do produto; Ver tópico

III- inutilização do produto; Ver tópico

IV- cassação do registro do produto junto ao órgão competente; Ver tópico

V- proibição de fabricação da produto; Ver tópico

VI- suspensão de fornecimento de produtos e serviços; Ver tópico

VII- suspensão temporária de atividades; Ver tópico

VIII- revogação de concessão ou permissão de uso; Ver tópico

IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; Ver tópico

X- Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, da obra ou de atividade; Ver tópico

XI- interdição administrativa; Ver tópico

XII- Imposição de contrapropaganda. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Multa

Art. 33 - Para os fins de aplicação da multa de que trata o artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, levar-se-á em conta o porte da empresa e as circunstâncias em que a infração foi praticada. Ver tópico (29 documentos)

Art. 34 - Na imposição de sanções serão considerados a repercussão de ordem econômica e social da infração cometida; o valor de operação ilegal e o locupletamento ilícito ou outras vantagens obtidas pelo infrator; seu grau de instrução experiência, antecedentes fiscais e comerciais e condição econômica. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, nas relações de consumo a vantagem adquirida e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos deste Decreto, bem como, nos termos do Decreto Federal 2.181/97, remetendo o valor da multa para conta a que trata a Lei Complementar Municipal nº 54/98. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º A multa será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR), ou índice equivalente que venha substitui-lo, de conformidade com o parágrafo único do artigo 57 da Lei 8078/90. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º A graduação da multa a que trata o parágrafo anterior, bem como o artigo 57 da Lei 8078, dar-se-á de conformidade com tabela anexa a este decreto -Anexo I. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO II

Das Demais Penalidades

Art. 35 - As penalidades de apreensão, de utilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão de fornecimento de produtos e serviços de cassação de registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Ver tópico

Art. 36 - As penalidades da cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Decreto e na legislação de defesa do consumidor. Ver tópico

§ 1º A pena da cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Ver tópico

§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. Ver tópico

§ 3º Pendendo Ação Judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Ver tópico

Art. 37 - A imposição de contra propaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 36 - e seus parágrafos da Lei nº 8.078/90 e sempre as espensas do infrator. Ver tópico

Parágrafo Único: A contra propaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa e abusiva. Ver tópico

Art. 38 - As penalidades previstas nos inciso III a XI do art. 32, sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador de atividade, nos limites de sua competência. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Recursos Administrativos

Art. 39 - Da decisão do Coordenador Executivo do PROCON, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão ao Prefeito Municipal, que proferirá decisao em 10 (dez) dias. Ver tópico (24 documentos)

Art. 40 - Não será conhecido o recurso fora dos prazos e condições estabelecidas neste Decreto. Ver tópico

Art. 41 - O Chefe do Poder Executivo Municipal somente dará provimento ao recurso, quando a decisão do Coordenador do PROCON for flagrante contra a lei, baseado em parecer da Procuradoria Geral do Município. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo Único - Pode o Chefe do Poder Executivo, solicitar parecer do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para fundamentar sua decisão, neste caso, suspendendo o prazo do art. 38, até manifestação do conselho. Ver tópico

Art. 42 - Todos os prazos referidos nesta seção são preclusivos. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 43 - Não sendo recolhido o valor da multa, será a mesma inscrita na dívida ativa em livro próprio, emitida a Certidão de Dívida Ativa para a subseqüente execução judicial. Ver tópico

Art. 44 - Aos procedimentos administrativos disciplinados por este Regimento, aplica-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, do Decreto 2.181 de 30 de março de 1997 e na Lei Complementar Municipal nº 54/98. Ver tópico

TÍTULO IV

Da Competência

Art. 45 - São competentes para: Ver tópico

I - para lavrar Autos de Infração, de consumo e de Apreensão: Ver tópico

a) O fiscal do PROCON; Ver tópico

b) O Coordenador Executivo do PROCON; Ver tópico

II - processar o auto de infração; Ver tópico

III- prolatar a decisão de primeira instância no processo originário do Auto de Infração lavrado no limite territorial do município; Ver tópico

IV - apreciar pedido de reconsideração; Ver tópico

V - intimar para audiência: Ver tópico

a) Coordenador Executivo do PROCON; Ver tópico

Parágrafo único: As regras de competência constantes deste artigo não excluem as demais previstas neste Ato para os servidores ou autoridades mencionados. Ver tópico

V - para emitir notificação conforme previsto no artigo 7º inciso II: Ver tópico

a) Fiscal do PROCON; Ver tópico

b) Coordenador Executivo do PROCON; Ver tópico

§ 1º O Fiscal do PROCON terá livre trânsito em qualquer dependência do estabelecimento fiscalizado, podendo examinar estoques, notas fiscais, papeis, livros e demais documentos que julgar convenientes ao desempenho. Ver tópico

§ 2º A empresa autuada será notificada da mudança do órgão processante. Ver tópico

§ 3º Do dia da entrega da notificação para recolhimento da multa ou da publicação do edital desta, correrá o prazo para apresentação da defesa da empresa autuada, nos termos do artigo 24, salvo se tiver sido apresentada no órgão e competente, caso em que será considerada válida e encaminhada imediatamente ao órgão competente para ser apreciado. Ver tópico

TÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 46 - A autuação somente poderá versar sobre fato pretérito ocorrido até 5 (cinco) anos da sua lavratura. Ver tópico

Art. 47 - A autuação que versar sobre fato pretérito basear-se-á no ato interventivo vigente à época do fato, mesmo que na data da lavratura esteja revogado. Ver tópico

Art. 48- A notificação que este Ato não determinar seja feita na pessoa do responsável pela empresa ou estabelecimento, será efetivada de acordo com o que consta no art. 51. Ver tópico

Art. 49 - Quando o Auto de Infração ou o Auto de Constatação se fundamentar em documentos, estes deverão ser anexados àquele, por cópia. Ver tópico

Parágrafo Único: Na impossibilidade de tal ocorrer o autuante deverá: Ver tópico

a) mencionar no auto a causa interditiva da juntada e descrever minuciosamente o documento; Ver tópico

b) notificar o autuado para apresentar cópia do documento respectivo. Ver tópico

Art. 50 - Todos os atos decorrentes da ação fiscalizadora serão lavrados ou expedidos no estabelecimento fiscalizado, exceto quando; Ver tópico

I - Não houver segurança para o Fiscal do PROCON exercer sua função; Ver tópico

II- da lavratura do Auto de Constatação no caso do inciso I do artigo 8º ; Ver tópico

III- da lavratura do Auto de Apreensão, a mercadoria se encontrar em local diverso daquele em que foi produzida e embalada ou comercializada; Ver tópico

IV- da lavratura do Auto de Infração nos casos previsto no artigo 22; Ver tópico

V- da lavratura do Auto ou da Expedição de Notificação para comerciante ambulante que ocorrerá onde este se encontrar. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o Fiscal do PROCON iniciará ou concluirá sua missão em local que julgar seguro, previamente comunicado ao responsável pelo estabelecimento, podendo solicitar auxílio à autoridade policial caso julgue necessário. Ver tópico

§ 2º O Fiscal de Relações de Consumo deverá lavrar Auto de Constatação contra outras empresas infratoras que não a titular do estabelecimento fiscalizado, para posterior lavratura do Auto de Infração desde que apure ou comprove infrações cometidas por aqueles. Ver tópico

§ 3º Tratando-se de comerciante ambulante o Fiscal mencionará no ato decorrente da ação fiscalizadora, a residência e os elementos do documentos de identidade do fiscalizado. Ver tópico

Art. 51 - Após a entrega da primeira e terceira vias do auto de infração pelo Fiscal autuante a seção responsável pela protocolização do mesmo, está deverá encaminhar o processo formado, juntamente com a terceira via do auto lavrado, à Fiscalização para proceder a revisão do instrumento lavrado no formulário para revisão aprovada pelo Coordenador. Ver tópico

I - Determinar a juntada dos documentos que não tenham sido anexados; Ver tópico

II- Sugerir ao Coordenador, quando for o caso, a retificação do auto, que não poderá alterar a descrição do fato caracterizador da infração ou suprir a falta de assinatura do autuante, do autuado ou da declaração da recusa desde em assinar o documento. Ver tópico

§ 1º A fiscalização no caso de retificação, comunicará imediatamente o fato à empresa autuada e reabrirá o prazo de dez dias para, querendo, apresentar defesa, a partir do dia do recebimento da retificação. Ver tópico

§ 2º O auto de infração com vício que não possa ser retificado será protocolizado e o Coordenador após o decurso do prazo para apresentação da defesa, declarará, de plano a nulidade e a extinção do processo. Ver tópico

Art. 52 - Na inviabilidade da entrega da terceira via do auto de infração ou de instrumento preliminar ao responsável pelo estabelecimento fiscalizado, a remessa será feita à empresa por via postal com aviso de recebimento - AR e na impossibilidade desta a ciência será dada por edital. Ver tópico

Parágrafo Único: Da publicação do edital contendo o inteiro teor do auto de infração ou do instrumento preliminar, no órgão de imprensa local, correrá o prazo de dez dia para apresentação da defesa ou cumprimento da exigência. Ver tópico

Art. 53 - O Coordenador ou Autoridade competente, por despacho fundamentado, poderá declarar suspensão ou impedimento para eximir-se de proferir decisão em processo originário do auto de infração. Ver tópico

§ 1º Na hipótese deste artigo, a autoridade referida no "caput" deverá remeter o processo a seu substituto legal. Ver tópico

§ 2º Se igualmente suspeitos ou impedidos os substitutos legais o Coordenador ou autoridade competente designará, no processo, o quem deve prolatar a decisão. Ver tópico

§ 3º Tendo o Coordenador Executivo solicitado sua suspeição ou impedimento, designará funcionário do PROCON ou, Procurador do Município, para substituí-lo naquele ato. Ver tópico

Art. 54 - Os prazos previstos neste ato sempre computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento serão contínuos, não se interrompera em sábados, domingos, feriados e dia de ponto facultativos, não começarão nem terminarão nestes dias, e, nesta última hipótese, serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 55 - São fatais os prazos constantes dos artigos 12, 25, § 2º do artigo 28 e 47. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º Transcorridos os prazos aludidos neste artigo sem que tenha sido cumpridas suas determinações, certificar-se-á o desatendimento em até dez dias, dando-se prosseguimento. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O órgão processante deverá deixar de juntar ao processo qualquer petição, guia ou documento apresentado fora dos prazos mencionados nos artigos anteriores, devendo os mesmos serem arquivados. Ver tópico

§ 3º A restauração dos processos originários de auto de infração será iniciada com as respectivas terceiras vias arquivadas no auto processante. Ver tópico

TÍTULO VI

Disposições Transitórias

Art. 56 - Este Regimento se aplica a todos os processos originários de Auto de Infração não transitados em julgado na instância administrativa na data em que entra em vigor. Ver tópico (5 documentos)

Chapecó, 07 de janeiro de 1999.

Nilton Martins de Quadros

Coordenador Executivo do PROCON

ANEXO I

TABELA DE CLASSES DE FATURAMENTO

___________________________________________________________ | FATURAMENTO (1) em UFIR | MULTA em UFIR | |===============================|===========================| |I - até 50.000 |de 200 a 5.000 | |-------------------------------|---------------------------| |II - mais de 50.000 até 200.000|mais de 5.000 até 50.000 | |-------------------------------|---------------------------| |III - mais de 200.000 até | | |1.000.000 |mais de 50.000 até 200.000 | |-------------------------------|---------------------------| |IV - mais de 1.000.000 até | | |10.000.000 |mais de 200.000 até 500.000| |-------------------------------|---------------------------| |V - mais de 10.000.000 até |mais de 500.000 até | |100.000.000 |1.000.000 | |-------------------------------|---------------------------| |VI - mais de 100.000.000 |mais de 1.000.000 até | | |3.000.000 | |_______________________________|___________________________| (1) - Faturamento do mês anterior a data da autuação.

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