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13 de dezembro de 2017

Lei 5818/10 | Lei nº 5818 de 24 de junho de 2010

Publicado por Câmara Municipal do Chapeco (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ÍNDIO - CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Índio - CMI, que desenvolverá suas atribuições por meio de atividades integradas e articuladas dos diversos órgãos da administração direta e indireta, que venham a implementar ações direcionadas às comunidades indígenas situadas no território do município de Chapecó. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Municipal do Índio - CMI tem como objetivo propor os princípios e subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da política municipal de atenção aos povos indígenas. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Municipal do Índio - CMI terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - sugerir diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção, implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas do município de Chapecó e assegurem seus direitos constitucionais e legais; Ver tópico

II - propor medidas visando o aprimoramento das políticas de saúde e educação indígenas e a promoção de programas, projetos e ações nas áreas de cultura, habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras, proteção ao patrimônio material e outras; Ver tópico

III - estudar e diagnosticar os programas das comunidades indígenas, opinar e manifestar-se sobre as denuncias e demais assuntos relacionados aos povos indígenas propondo encaminhamentos aos órgãos competentes; Ver tópico

IV - propor a criação de espaços de reflexão, ação e troca de experiências, inclusive com entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas de outros municípios, que contribuam para o desenvolvimento de ações integradas voltadas para a população indígena; Ver tópico

V - sugerir, apoiar e realizar projetos de capacitação voltados aos interesses dos povos indígenas; Ver tópico

VI - estudar e identificar mecanismos de captação de recursos federais e internacionais, públicos e privados, objetivando o financiamento de políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas; Ver tópico

VII - criar e manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins; Ver tópico

VIII - apoiar e participar nas iniciativas na implementação de políticas, programas, projetos e ações que possam beneficiar as comunidades indígenas; Ver tópico

IX - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos povos indígenas e pelo desenvolvimento das ações culturais pertinentes e previstas em Lei; Ver tópico

X - promover a divulgação de suas atividades juntos as comunidades indígenas, garantindo-lhes espaço de diálogo com o conselho; Ver tópico

XI - identificar e sugerir parcerias do governo com entidades públicas e privadas visando o bem estar das comunidades indígenas; Ver tópico

XII - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Municipal do Índio - CMI será composto de 20 (vinte) membros, com igual número de suplentes, integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Secretaria de Educação; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Fundação de Ação Social de Chapecó - FASC; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Fundação Cultural de Chapecó - FCC; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais; Ver tópico

VI - 01 (um) representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com sede em Chapecó; Ver tópico

VII - 01 (um) representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante do Poder Judiciário Federal; Ver tópico

IX - 01 (um) representante do Ministério Público Federal; Ver tópico

X - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; Ver tópico

XI - 05 (cinco) representantes das comunidades de povos indígenas localizados no município de Chapecó; Ver tópico

XII - 05 (cinco) integrantes de organizações não governamentais que desenvolvam ações junto às comunidades indígenas do município; Ver tópico

§ 1º Os representantes dos povos indígenas serão indicados por suas comunidades. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Municipal do Índio - CMI escolherão por voto nominal, o Presidente e o Vice-Presidente deste conselho municipal. Ver tópico

§ 3º O mandato dos membros, e os seus suplentes, inclusive o do Presidente e o do Vice-Presidente deste conselho, será de 3 (três) anos, permitida recondução. Ver tópico

Art. 5º As competências do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal do Índio - CMI, serão definidas no Regimento Interno do referido Conselho. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Municipal do Índio - CMI ficará ligado administrativamente à Fundação de Ação Social de Chapecó - FASC, a qual disporá de espaço e pessoal para a consecução dos objetivos da presente Lei. Ver tópico

Art. 7º A função de Conselheiro do CMI é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada e não gerando vínculo empregatício. Ver tópico

§ 1º Consideram-se justificadas as ausências ao serviço determinadas pelo comparecimento do conselheiro a reuniões do Conselho e participação em diligências. Ver tópico

§ 2º Aos membros do Conselho será fornecido documento de identificação expedido pela Prefeitura Municipal de Chapecó. Ver tópico

Art. 8º Os Conselheiros do CMI serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 9º O CMI terá sua competência e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser adequado aos termos desta Lei pelos Conselheiros, no prazo de 90 (noventa) dias e homologado por Ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 24 de junho de 2010.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito Municipal

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